# Registro público: TRF2 — 50251754720204025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7fe3f23d091b351debc2ad08e6f0b4fb66855277a0780aa5e09eb090cc6854e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-18T18:24:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50251754720204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317634/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Mandado de Segurança Cível
- [TRF2 — 00639511820154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133709/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00003996920178030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807056/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF2 — 00289106220164025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114367/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12842
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00003558720154036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391773/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 10107263220234063807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256771/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- [TJPE — 00000250520268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256672/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TRF6 — 00713896720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149368/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / Gabinete 09


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** a7fe3f23d091b351debc2ad08e6f0b4fb66855277a0780aa5e09eb090cc6854e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)