# Registro público: TRT3 — 00000135820125030005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723933/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb309fb15f4289ba55515e7d7c487aafa78e0f657ec7d926415162dc444be2aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-11-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-12-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001324220145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 14034, 8843, 8990
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000553320145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14034, 8843, 8990
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004192120115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT3 — 00000312820145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14034, 8843, 8990
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT24 — 00012821620135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00005032520115020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00003357420155020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT24 — 00010464220125240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Andradina