{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72397,"origem":"stj","sha256_origem":"aadfce0342712b842180660850b99ea09f3ea97680349863f3160a4909ad91c6","registro_original":{"id_fonte":"000887328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127917","numero_registro":"202400698518","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.\nBÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.\n1. Caso em que o acórdão recorrido, dentre outros fundamentos,\nasseverou que \"a regra de extensão aos inativos das melhorias da\nremuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art.\n40, § 8º, cf. EC 020/98) não implica a permanente e absoluta\nparidade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se\npodem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem\nser atribuídas ao serviço ativo\".\n2. Além de o acórdão recorrido ter julgado a demanda sob o enfoque\nconstitucional, a recorrente não individualizou qual dispositivo de\nlei federal ou tratado se apresenta malferido. Incide, na espécie,\npor analogia, a Sumula 284/STF. No mesmo sentido, em caso idêntico:\nAgInt no AgInt no REsp n. 2.101.763/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe: 15/8/2024.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19b198c51093b6de621f89a9e44940c47649871d6762e8ca91dd24de0c3842f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}