{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7240,"origem":"stj","sha256_origem":"b902fed79cfdbc1b8236dd48b4c2f245e8ba529b376b2e83cc960b284e5feebc","registro_original":{"id_fonte":"000819976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985341","numero_registro":"202102956802","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.\nPRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o\nTribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.\n2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação\nválida interrompe a prescrição. Precedentes.\n3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo\nprescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos\ndo art. 204, § 1°, do CC/2002. Precedentes.\n4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o\ndevedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for\nreconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017).\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art204_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00204 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1719397>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1678510>>-SP\n(CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 645477>>-SP\n(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA O  DEVEDOR PRINCIPAL, NO PRAZO\nPRESCRICIONAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1535932>>-RJ,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 187449>>-MG,\n         <<REsp 1276778>>-MS\n(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DO FIADOR - DEVEDOR PRINCIPAL -\nPREJUÍZO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS)\n   STJ - <<REsp 1276778>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66a2ebd3784b72d16dacb7e5f179276b7e93082fe72a3ca101acae214d73d65e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}