{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72402,"origem":"stj","sha256_origem":"06f1315c781797c20b41d04a32ceacd65f4956ecbdc4d0b1fa5d3f545a8562a6","registro_original":{"id_fonte":"000887481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897363","numero_registro":"202002498559","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO COLETIVO\nDETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TUTELA\nANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. JULGAMENTO INICIADO NA SESSÃO\nDE 7.11.2023. SUPERVENIENTE AFETAÇÃO DO TEMA NO IAC N. 17/STJ.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A REFORMULAÇÃO DO VOTO, COM A DEVOLUÇÃO E\nSOBRESTAMENTO DO PROCESSO À CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO\nPARADIGMA.\nI - Caso em que, após o início do julgamento do presente Agravo\nInterno, com apresentação de voto negando-lhe provimento, no curso\nde pedido de vista, sobreveio a admissão pela 1ª Seção, em\n28.5.2024, do IAC 17/STJ, cujo objeto coincide com a matéria em\ndiscussão neste feito, circunstância juridicamente relevante que\nimpõe a reformulação do voto anteriormente apresentado.\nII - Tema afetado no IAC n. 17/STJ, com determinação de suspensão\ndos demais processos envolvendo a matéria, assim delimitada:\npossibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa\njulgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente\na devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada\nposteriormente revogada (1ª S., IAC no REsp n. 1.860.219/SC, Rel.\nMin. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28.5.2024, DJe de\n17.6.2024).\nIII - Diante desse fato superveniente à apresentação do voto, merece\nadesão a solução indicada pelo Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues\nem seu voto-vista, no sentido de sobrestar o feito até o julgamento\ndo IAC n. 17/STJ, com a devolução dos autos à origem.\nIV - Tornada sem efeito a decisão agravada e determinada a devolução\ndos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o\nprocesso permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC n.\n17/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, por unanimidade, tornar sem efeito\na decisão agravada, declarou prejudicado o agravo interno e\ndeterminar a devolução dos autos para o Tribunal de origem, onde se\ndeverá aguardar o julgamento do IAC 17/ST, nos termos da\nreformulação de voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues\n(Presidente) (voto-vista), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(AFETAÇÃO DO TEMA - SOBRESTAMENTO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2118977>>-PE,\n         {{EREsp 1793915}}-RJ,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n2479715>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2003774>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2093205>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47cd5246897281480c19a59ebedbd9b534f9761291c834e596413a04827a04a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}