{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72406,"origem":"stj","sha256_origem":"746a8ab4f23f943cd94f2c3b82640ec4ec44c2333013ab8856bed7f2102b61a4","registro_original":{"id_fonte":"000887656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472024","numero_registro":"202303325148","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. O Tribunal de origem consignou que não incidia a contribuição ao\nPrograma de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o\nFinanciamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas\ndecorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus com\nbase em fundamento constitucional. A não interposição de recurso\nextraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no\nacórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior\nTribunal de Justiça (STJ).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c23ab86831850b4eb6435828373f28d828cfcd25b882bad9185a58b89ef543eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}