# Registro público: TJSE — 00077581920118250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43a5e9f008f8756a6f4315e2042a0e958bc78a732dd4d51faf04a423cb6457c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 214
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-07
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-29T11:42:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-06-28T10:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-18T09:23:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-06T10:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-02-02T11:25:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-12-02T12:52:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2014-04-09T09:48:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-10-21T10:17:58.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-07-29T10:10:51.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-27T11:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-30T10:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T11:31:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-21T07:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-15T09:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-15T09:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-15T08:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-06T17:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-28T11:48:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T12:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-20T09:39:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-10T15:48:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-10T14:50:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T18:35:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T12:28:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-21T08:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-20T10:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-02T14:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-02T08:05:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-27T11:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-24T08:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-17T13:07:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-12T06:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-11T12:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-09T08:05:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-25T16:32:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-25T11:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-24T12:32:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-20T08:33:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-27T07:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43a5e9f008f8756a6f4315e2042a0e958bc78a732dd4d51faf04a423cb6457c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2011-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2011-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2011-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2011-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2011-11-08 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2012-05-29 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2012-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2012-07-24 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2013-07-29 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2013-07-29 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-21 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-09 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2014-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-08-29 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-07-05 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-05 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-26 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/203`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:09:26\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110607120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43a5e9f008f8756a6f4315e2042a0e958bc78a732dd4d51faf04a423cb6457c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00155459420148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRR — 08048274320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312572/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAM — 00000375920198045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJSE — 00137817320148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00037738520178250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJRR — 08007114820198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRJ — 00067536620158190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00065746420178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00077581920118250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43a5e9f008f8756a6f4315e2042a0e958bc78a732dd4d51faf04a423cb6457c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 43a5e9f008f8756a6f4315e2042a0e958bc78a732dd4d51faf04a423cb6457c7
- **SHA-256 do comentário:** d873b8349dc2b269163044d4eefc91852d8c1b6037ac41d9442f05ad988bf976