{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72416,"origem":"stj","sha256_origem":"8e361f596f2b080b4991bdb4901252b53965742f2fb531496780dd2ec522a6da","registro_original":{"id_fonte":"000887801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002231","numero_registro":"202201351659","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. PIS/COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\nCORRESPONDENTES BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. A jurisprudência de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção\nse firmou pela inviabilidade de dedução da base de cálculo de\nPIS/Cofins dos valores despendidos com correspondentes bancários por\nnão se constituírem em despesas com a operação de intermediação\nfinanceira propriamente dita. Precedentes: AREsp 2.001.082/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n18/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1.820.150/RS,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n17/4/2023, DJe de 20/4/2023.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d06a604d0b75a77a57890eddf30240ef2646b757a55bcbd6abd0b0089978415c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}