{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72425,"origem":"stj","sha256_origem":"628035c15049944177d0980e58d6ded8fa09d39a7f42e66257758452da7b12ed","registro_original":{"id_fonte":"000887820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422045","numero_registro":"202302616862","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n356/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF.\nAUTUAÇÃO FISCAL RELATIVA A ICMS. ALTERAÇÃO DE CAPITULAÇÃO DE MULTA\nAPLICADA POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA.\nACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\n1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque\ndas teses veiculadas no apelo raro de que o auto de infração\nquestionado foi definitivamente julgado no âmbito administrativo e\nde que não houve posterior alteração legislativa, o que afastaria a\nhipótese da previsão inserta no art. 106, II, do CTN, nem essas\nalegações constaram dos embargos de declaração opostos na origem,\nrazão pela qual incide o óbice sumular 356/STF.\n2. Em relação às linhas defensivas pela vedação de incursão pelo\nJudiciário no mérito administrativo e pela prevalência da presunção\nde legitimidade e legalidade dos atos da administração pública, não\nfoi indicada afronta a qualquer lei federal. Logo, deficiente a\nfundamentação recursal, a atrair a Súmula 284/STF.\n3. Outrossim, o Sodalício local, ao compreender ser possível alterar\na capitulação da multa questionada, decidiu a controvérsia à luz de\nfundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de\nser examinada em sede de recurso especial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14fe5090205effb3f7729411a6a80ac83ddddc94c60b6c9bfae41c0a56448b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}