# Registro público: TRE-MT — 06000022120196110007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724311/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724311.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2d243955bbe340c352dccf57ab9f9e0dfd8ae4996d6340c06b2053bb81b46a6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-09 - **Último ato com data válida:** 2020-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-24** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-07-24** — Reativação (TPU 849) > **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-09T17:59:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-12-13T09:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-13T09:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-22T12:00:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-22T13:01:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-22T13:13:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-22T13:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-27T17:30:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-28T10:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 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2020-02-05T11:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-05T11:54:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-16T02:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-16T02:00:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-20T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-20T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-20T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-20T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-20T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-20T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-08T02:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-08T02:01:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-13T00:06:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-13T00:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-13T00:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-21T00:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-27T22:13:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-09T17:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-05T10:59:03.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-02-21T15:44:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-24T16:15:05.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-07-24T16:15:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-07-27T22:41:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-07-27T22:41:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-07-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:52\.829855607Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-09T17:59:10\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f2d243955bbe340c352dccf57ab9f9e0dfd8ae4996d6340c06b2053bb81b46a6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000989720246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951835/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 27ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA - [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO - [TRE-MT — 06000023920206110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739051/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000017520206110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724234/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral - [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ - [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL