# Registro público: TJSE — 00004494020158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fe6e6c45fc109a0dec238b2eb8c7e44fba908aa1ef0f69f6e1e25cced1b5eef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2018-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** —  (TPU )
> **2015-12-01** —  (TPU )
> **2015-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-29** —  (TPU )
> **2015-10-29** —  (TPU )
> **2015-10-21** —  (TPU )
> **2015-10-08** —  (TPU )
> **2015-10-08** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-21T13:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T11:44:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-01T11:43:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-29T11:01:28.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-29T10:59:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T10:07:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-08T14:30:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-08T14:30:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-01T12:36:17.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-01T12:19:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-28T10:39:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-26T17:26:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-21T13:48:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-13T12:09:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-13T11:43:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-05T13:44:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-20T12:20:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-07T16:23:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-22T20:09:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-19T15:37:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-12T13:57:48.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-12T12:03:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-26T13:39:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-22T14:00:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-21T14:06:06.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-14T12:22:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-13T13:09:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-26T13:22:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-19T14:33:16.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-13T13:26:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-24T10:17:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-20T10:03:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-20T09:50:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-04T00:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-29T10:47:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-01T13:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-01T13:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-01T13:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-23T12:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T09:58:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006770520178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / MARUIM
- [TJSP — 00398896820118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSE — 00023616220178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 15024538820228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00078371920118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJRS — 50178030620208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAL — 08000063820188020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores