{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72440,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4ae8803bfc81014e16b300ad1bd25cc0d79fdfb65adc522c65e4b5db49b62e","registro_original":{"id_fonte":"000888062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076343","numero_registro":"202301832039","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.\nVIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos\narts. 9º e 10 do CPC/2015 o acórdão que, baseado em argumentos\nfáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir,\nconfere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre\nos sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem\npública.\n2. Hipótese em que a parte recorrente não foi intimada para\nmanifestação acerca da possibilidade de extinção da habilitação de\nsucessor em cumprimento de sentença, em razão da celebração de\nacordo administrativo com a substituída.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae36bf2e34281871951af9bf663f7393556ee890a5d7fa5695d929703243b68a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}