{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72455,"origem":"stj","sha256_origem":"d1689d67fb27f45e22ddb8a231b4a6c7b0c0902c798460f7b7d18c2e93d08423","registro_original":{"id_fonte":"000888191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047615","numero_registro":"202300093717","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. COMPRA E VENDA\nPOSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO\nCARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ENTENDIMENTO DIVERSO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em\nconformidade com a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal\nde Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de\nque, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida\npela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a\ncaracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito\nfazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou\noneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera\npresunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia\ndo negócio jurídico realizado (REsp 1.141.990/PR, relator Ministro\nLuiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é\ninviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A alegação de estar o imóvel acobertado pela impenhorabilidade,\nsomente socorreria a parte executada/alienante do bem, não os\nadquirentes, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, logo o fato de\no imóvel adquirido pelos embargantes ser eventualmente utilizado\npela sua alienante como moradia é irrelevante.\n3. Perquirir quanto à impenhorabilidade envolveria o revolvimento de\nprovas, tarefa defesa em recurso especial. Incidência da Súmula\n7/STJ. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o\nentendimento de que, reconhecida a fraude à execução, a\nimpenhorabilidade do bem de família deve ser afastada.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5cd1ae068a6fc88a8dbeae385208918ea164256b5a4436bf998f03122d8c8f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}