# Registro público: TJSE — 00038527220158250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 971f40d27f6efd2f4055c80887d369c0655db52aad41d5bea7aab5724eb0341c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-09
- **Último ato com data válida:** 2017-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-14** — Arquivamento (TPU 228)
> **2016-06-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-04T10:45:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-27T12:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-21T13:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-04T14:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T07:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-08T11:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-29T09:24:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-11T12:32:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-11T12:28:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-23T11:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-21T13:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-21T10:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T08:34:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T14:04:03.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2016-06-14T10:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-14T09:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T09:06:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T10:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-08T13:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-08T11:17:27.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-06T13:55:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-29T10:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-29T09:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-14T12:01:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-09T13:38:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/971f40d27f6efd2f4055c80887d369c0655db52aad41d5bea7aab5724eb0341c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-06 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-06-14 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-11 trata do assunto oficial «Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T21:45:59\.181000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150909120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 971f40d27f6efd2f4055c80887d369c0655db52aad41d5bea7aab5724eb0341c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000978920158250070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / NOSSA SENHORA APARECIDA
- [TRF6 — 00002894820134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301216/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMT — 00001003520168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJTO — 00003081320188272739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1243935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo
- [TJTO — 00012301420148272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
- [TJBA — 00714834820188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 5ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00000868120208050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1118019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- [TJBA — 00038103020198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038527220158250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/971f40d27f6efd2f4055c80887d369c0655db52aad41d5bea7aab5724eb0341c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 971f40d27f6efd2f4055c80887d369c0655db52aad41d5bea7aab5724eb0341c
- **SHA-256 do comentário:** 2cd66a9f12e7122f65c38551511b207b5b1dfe464f4a9e516f53e0d8e2fe059c