{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7246,"origem":"stj","sha256_origem":"7af5abb12c91c137bc875fe1511a7577b265916714827c5203640c870be91cdc","registro_original":{"id_fonte":"000820026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1481175","numero_registro":"201301599127","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nAPELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DO AGRAVADO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do\nCPC/73, não incide a competência absoluta do lugar do imóvel (art.\n95 da norma processual revogada) quando o pedido de reintegração da\nposse decorre de rescisão de contrato firmado entre as partes -\ndevendo ser observada, quando houver, a cláusula de eleição de foro.\nIncidência da Súmulla 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art95"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00095"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA)\n   STJ - <<REsp 332802>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1114244>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no Ag 1192342>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a695c80b7d60729dc338f37d92f04d3b124e0ce58c3be051d792546ddaff74a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}