{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72468,"origem":"stj","sha256_origem":"a6566c8e51b85ae56a18be998370889e1b59d9d67f0f5940ef812898052872ac","registro_original":{"id_fonte":"000888710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144743","numero_registro":"202400171587","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §2°, DO CPC/2015. SOCIEDADE\nEMPRESÁRIA. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIO DE IRPJ E DE CSLL.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 141, 926 E 927, III, 1.013, § 1º, E\n1.014 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nI - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nII -  É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça\nsegundo o qual, uma vez já manejados anteriores aclaratórios, em que\njá reiterada a tese de que a parte recorrente fora induzida a erro,\nsendo que tal premissa fora rejeitada, os segundos se mostraram\ntotalmente descabidos, pois a reiteração da insurgência em segundos\naclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art.\n1.026, § 2º, do CPC/2015.\nIII - A conclusão da Corte de origem acerca do não preenchimento dos\nrequisitos para a fruição do benefício fiscal de redução de\nalíquotas de IRPJ e de CSLL. se deu a partir de percuciente exame do\nacervo fático probatório dos autos e da interpretação de cláusulas\ncontratuais, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso\nespecial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta\nCorte.\nIV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto\nnão preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.\nV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em\ndivergência jurisprudencial, porquanto os óbices os quais impedem a\nanálise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial\nmanejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar\na mesma matéria.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"52946e60f883c834c44be035b6e41e06459ed41e6954ba3258c85bbb68b4bda4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}