# Registro público: TRE-PR — 06004008220186160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccb9261e57e8a53de6884142683489d8ee8db71de51e7f1f5181a1363ed84ff0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-03
- **Último ato com data válida:** 2019-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Inelegibilidade - Desincompatibilização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-03T16:08:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-07T15:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-07T16:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-09T14:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-18T18:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-04T13:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-06T09:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-26T16:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-27T12:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-07-31T18:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-06T13:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-06T13:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-07T12:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-08-08T12:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-27T12:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-04T12:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-11T14:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-14T12:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-29T16:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-06T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-26T16:54:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-08T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-13T12:11:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-07T16:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T13:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-09T13:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-18T18:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-06T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-06T09:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-06T09:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-31T15:59:04.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2018-07-31T15:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-31T18:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-31T18:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-08T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T18:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-01T16:43:20.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2018-09-01T16:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccb9261e57e8a53de6884142683489d8ee8db71de51e7f1f5181a1363ed84ff0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-01 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2018-09-01 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:39\.641789720Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-03T16:08:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ccb9261e57e8a53de6884142683489d8ee8db71de51e7f1f5181a1363ed84ff0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06006926720186160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746202/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11600, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00005209320166210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6074099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11600, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001116720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683335/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11600, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-CE — 00002630220166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410088/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11600, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / PLENO
- [TRE-MA — 00002255120166100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677664/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-MA — 00000011220136100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167658/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11600, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / GM - 4
- [TRE-RS — 00000336220166210025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795515/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004008220186160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Consulta” e “Requerimento | Inelegibilidade - Desincompatibilização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 2 Jurista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccb9261e57e8a53de6884142683489d8ee8db71de51e7f1f5181a1363ed84ff0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ccb9261e57e8a53de6884142683489d8ee8db71de51e7f1f5181a1363ed84ff0
- **SHA-256 do comentário:** 94421e8e20e0f471556ea503695b7bbaedda0788cf521c1567f80293c4fea359