{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72471,"origem":"stj","sha256_origem":"89d92c923512f6dcb54162dbe24dd9edeb66e9ec7dff43975465e4f27ca31427","registro_original":{"id_fonte":"000888713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097934","numero_registro":"202303369098","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR\nMORTE DE EX-MILITAR. FILHO INVÁLIDO ANTERIOR AO ÓBITO DO\nINSTITUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte no\nsentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente\nde sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência\neconômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins\ndo disposto no inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, bastando\napenas que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do\nsegurado. Precedente: AgInt no REsp n. 1.612.143/RJ, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d868cc00a294d27a6a8100e22292bda3c09d864bafcdf46133592cc3f7c9d711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}