# Registro público: TJCE — 00504475420148060035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b34bcdd788dce3d577b501a63927bd821320df91e3d9b2c72c8707100d372a9d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-01 - **Último ato com data válida:** 2024-04-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-29** — Documento (TPU 581) > **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-02-09** — Abandono da causa (TPU 458) > **2024-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-16T14:18:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-16T12:59:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-09T11:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-01-28T11:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-14T04:37:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-11T17:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-28T15:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-26T02:47:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-28T22:41:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-10-26T03:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-16T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-03-01T12:37:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-27T18:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-11T00:28:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-02T13:34:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-18T11:04:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-23T15:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-29T13:02:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-17T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-31T16:38:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-16T12:59:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-02-09T16:09:39.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2015-01-16T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-11T18:02:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-16T12:28:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-02T12:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-09T11:14:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-18T12:45:20.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2014-11-06T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-28T11:41:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-10-01T10:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-02-16T09:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-21T01:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-01T16:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-09-01T09:08:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-01-16T10:11:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-11T18:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-28T11:41:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-10-01T10:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-07T05:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724754.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-06-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-09 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-02-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:47:34\.809276193Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141001000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b34bcdd788dce3d577b501a63927bd821320df91e3d9b2c72c8707100d372a9d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00126269320178060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [STJ — 00004404719868260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198185/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJDFT — 00253539220088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 00061544520128060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJCE — 00042808520198060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [TJSC — 09009112620178240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJAL — 08039600420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00014036520208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b34bcdd788dce3d577b501a63927bd821320df91e3d9b2c72c8707100d372a9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b34bcdd788dce3d577b501a63927bd821320df91e3d9b2c72c8707100d372a9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)