{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7248,"origem":"stj","sha256_origem":"1e071027c1172d7d2a9f11d57648dfcc92d64b59b7ba8b21d79a72b906e5388d","registro_original":{"id_fonte":"000820037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987552","numero_registro":"202103010673","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. \"A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e\nvenda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art.\n32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há\nmuito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o\ndireito potestativo do consumidor de promover ação a fim de\nrescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento\núnico, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem\nculpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do\nmontante (Súmula 543/STJ)\" - (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe\n02/10/2019).\n2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº\n1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel\nGallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de\ncláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de\ndesistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão\nrecorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a\njustificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do\npercentual de 25%. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em afirmar que,\nem caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a\ncorreção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição,\nincide sobre cada desembolso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art32_par2","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00032 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DESFAZIMENTO CONTRATUAL\nPOR DESINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES - RESCISÃO DA AVENÇA -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1862927>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1851404>>-RJ\n(DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP\n(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO\nMONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1791907>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1103573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63f1d658a15a069192af1ba62f9fa264dae3e89ce16a1b7fa3f40c689d8622ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}