{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72485,"origem":"stj","sha256_origem":"c90cf698d3c574974e59f07519621463cf3dc7ae1c6ac2d1bbfb2631ff193887","registro_original":{"id_fonte":"000888761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148291","numero_registro":"202402005393","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE\nHOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ATO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO\nCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.\n1. \"a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da\nsentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de\nagravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp\n768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017;\nAgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015\" (AgInt no REsp\n1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9476c4a8517a650b2a78d7ec64d4054b438ae0fa8f9d72b5fce2c6419eb65333","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}