# Registro público: TJAL — 07001585820178020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a0ecde6dc37c778a4b7b5016d0b0c14f3d28d709244926661a7ca6faf485d5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-24
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-12** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-11** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-05T09:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-05T09:53:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-05T09:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-05T09:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-04T09:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-04T09:53:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-08-21T17:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-18T13:05:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-08-17T09:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-17T08:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-17T06:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T19:41:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-10T19:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-10T11:55:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-08-08T09:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-24T13:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-24T13:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-24T11:26:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-07-24T11:23:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-04-18T11:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-04-18T08:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-03-27T11:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-23T13:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-23T10:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-22T06:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-19T08:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-16T13:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-15T17:13:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-03-15T13:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-15T10:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-15T10:47:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-15T10:46:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-03-15T07:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-08T14:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-09T11:21:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-09T11:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-09T09:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-09T09:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-06T19:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-06T19:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724910.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-03-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-03-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-03-15 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-08-10 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:31\.653000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170223161003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a0ecde6dc37c778a4b7b5016d0b0c14f3d28d709244926661a7ca6faf485d5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00004031620118020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci
- [STJ — 00004628620188080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404280/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMS — 00000593320148120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª Vara Criminal
- [TJAP — 00038384720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJPA — 00003617520198140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ
- [TJMT — 00003614020208110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403727/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [STJ — 00004625620208180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMA — 00002339420108100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403200/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA