{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72495,"origem":"stj","sha256_origem":"1ed93540371b4a2f34bcdc7adc9592e90ac89a68b526178dd445312dde26a9af","registro_original":{"id_fonte":"000885340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103198","numero_registro":"202303579592","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE\nDEPÓSITOS JUDICIAIS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO, PELA DECISÃO AGRAVADA,\nDA SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte demonstrar o\nefetivo desacerto da decisão recorrida. No presente Agravo Interno,\ntodavia, não foi devidamente combatida a aplicação da Súmula 83 do\nSTJ.\n2. Com efeito, incumbe à parte recorrente apontar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\ncombatida, a fim de evidenciar, por adequado confronto analítico,\nque o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso, ou que a\nsituação em análise difere substancialmente dos precedentes\ninvocados no decisum, o que não ocorreu na espécie.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d986ff0c44d14798efa052c00a62876d4419bcdb5c4926a1a59154d9728ec1c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}