{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7250,"origem":"stj","sha256_origem":"3d2484459e8b1c359dc35e5f6a91bb811317e62a304424a0b516a4429a9ac707","registro_original":{"id_fonte":"000820039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981385","numero_registro":"202200114491","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AUTORA.\n1. \"A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a\nusuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no\nmercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº\n19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei\nnº 9.656/1998\" (REsp 1.846.502/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - FORNECIMENTO DE\nPLANO INDIVIDUAL)\n   STJ - <<REsp 1592278>>-DF,\n         {{REsp 1663346}}-SP,\n         <<AgInt no AREsp 885463>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89351883068c1eb90b0f5d04891144bfa374a175c38427bbf0098ec8f2167ba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}