{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72504,"origem":"stj","sha256_origem":"0cebedd3335c9a81b4773a12fee31c7f55c619d68bde1db063d17dfa872cc020","registro_original":{"id_fonte":"000885501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521688","numero_registro":"202304436537","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.\nOCORRÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS INCORRETAS. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 32,\n§1º, DO CTN. IPTU. MELHORAMENTOS CONSTRUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER\nPÚBLICO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM IMPOSSÍVEL DE MODIFICAÇÃO EM\nSEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO\nMATERIAL, E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO AVIADO PELO\nEMBARGANTE.\n1. \"Caracterizado o erro material no julgamento do acórdão\nrecorrido, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para\nnovo julgamento do agravo interno\". (EDcl no AgInt no AREsp n.\n2.230.207/MA, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de\n29/5/2024)\n2. \"Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o\ndispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a\nfim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de\nincidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de\nfundamentação\". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura\nRibeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023)\n3. \"O recurso especial não será cabível quando a análise da\npretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,\nsendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas\ninstâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ)\". (AgRg no REsp\nn. 1.773.075/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de\n7/3/2019)\n4. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar erro material, e\nnegar provimento ao agravo interno interposto pelo embargante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fbc96ca7edc0ec72493037b99704565b1c786f7824430a3a0a7cd049388961f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}