# Registro público: TRE-SC — 00000254120176240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db677b4cb599424149784b45f48062e4238f3d00675f9189f8069a222ae745ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T17:07:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-19T17:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-19T17:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-19T17:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-03T16:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-03T16:17:42.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-07T11:50:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-05-03 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T23:40:11\.961000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170419170748
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db677b4cb599424149784b45f48062e4238f3d00675f9189f8069a222ae745ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000262620176240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736824/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00009397420166130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261140/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-RS — 00000490220196210125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2399085/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003028820176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400016/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003002120176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397263/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000053620186130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167844/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TRE-RS — 00002937620166210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958503/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000947620196210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3279738/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 134 º CARTÓRIO ELEITORAL