# Registro público: TRE-RJ — 06000063120206190062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f478d9977233aea4133c848227d7355cb28c211f2405b8a08f77d0abcb49e890

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-19
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-19** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-06-19** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-19T14:10:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2020-07-10T16:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2020-10-10T07:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2020-07-10T16:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2020-08-20T14:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-05-06T11:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-06-07T13:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-06-19T12:51:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-06-19T12:51:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-08-12T17:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-08-18T13:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-08-18T14:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2020-03-19T14:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2020-09-14T14:40:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-05-03T11:21:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-06-23T02:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-06-23T02:43:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-06-23T02:43:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-08-18T14:07:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2021-08-18T14:07:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:47:20\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200319141011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f478d9977233aea4133c848227d7355cb28c211f2405b8a08f77d0abcb49e890

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000864420206190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204414/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ / 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-RJ — 06000867420246190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-MG — 06000126320206130140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205638/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ / 140ª Zona Eleitoral - Itaúna
- [TRE-RJ — 06000675220206190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465271/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ / 041ª ZONA ELEITORAL DE VASSOURAS RJ
- [TRE-SP — 06000264520206260056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204964/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ / 56 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA
- [TRE-MG — 06000123620206130246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204957/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ / 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia
- [TRE-SP — 06000263720246260272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204868/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ / 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-MG — 06000123920206130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203869/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ / 148ª Zona Eleitoral - Januária