# Registro público: TRE-RJ — 06000065720266190147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cb5c32b894f33f7036776897c487347955c2665064cbd950fc98f5f3fe5dff1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-15
- **Último ato com data válida:** 2026-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-20** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2026-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Crimes contra a Fé Pública Eleitoral | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-15T16:26:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-16T11:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-16T11:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-20T16:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-04-16T11:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-16T11:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-16T11:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-16T16:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-17T12:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-18T14:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-20T15:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-20T16:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-04-29T12:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-04-15T16:26:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-16T11:16:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-17T12:13:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-17T12:13:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2026-04-20T15:56:54.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-04-20T15:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-04-29T12:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-04-29T12:03:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-04-29T12:29:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-04-29T12:30:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 11467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11467)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Fé Pública Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-20 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000082320266190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903994/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-RJ — 06000525620246190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806857/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ
- [TRE-CE — 06000916620246060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355275/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- [TRE-AC — 06000617220256010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695317/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA
- [TRE-RJ — 06000527320246190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826555/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000372520266090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068618/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PR — 06000385820246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- [TRE-GO — 06000348720236090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965252/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO