{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72514,"origem":"stj","sha256_origem":"7b67bf0aea36736c4e92a3fa4b213a758a95bb2ee0d29cb37846c145d9e73919","registro_original":{"id_fonte":"000885589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1712881","numero_registro":"201703086813","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. CRÉDITO\nPRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. INCLUSÃO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Considerando os contornos infraconstitucionais do acórdão\nrecorrido e o precedente da Suprema Corte que reconheceu a ausência\nde ofensa constitucional direta na controvérsia, não se faz\nnecessária a interposição de recurso extraordinário.\nInaplicabilidade da Súmula 126/STJ.\n2. O crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados -\nIPI, previsto no art. 1º da Lei 9.636/1996, integra a base de\ncálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido - CSLL (EREsp n. 1.210.941/RS, relator\nMinistro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de\n1/8/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b15592a29683a15e60eccbd46b1eccf4514c929de30b90d846f74db5af029038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b67bf0aea36736c4e92a3fa4b213a758a95bb2ee0d29cb37846c145d9e73919","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}