{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72515,"origem":"stj","sha256_origem":"642394c4914bcbcdd5b913fe3d6ea8618c84fca240bf786fd9ab53fb3c2f7657","registro_original":{"id_fonte":"000885591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1521573","numero_registro":"201303434099","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nQUE DECIDIU SER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO\nNA CONDUTA DO RÉU PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.\nNECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, COM BASE NO ACERVO\nPROBATÓRIO DOS AUTOS, EXAMINE A QUESTÃO RELACIONADA À PRESENÇA DO\nDOLO NA CONDUTA DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve a condenação\nda parte agravada por ato de improbidade administrativa, ao\nfundamento de que o dolo e a culpa não seriam \"indispensáveis à\nconfiguração da improbidade\".\n2. Mesmo antes da superveniência da Lei 14.230/2021, a\njurisprudência deste Superior Tribunal era firme no sentido de que:\n(a) \"a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo\nelemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a\njurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização\nde improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a\ntipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei\n8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10\"\n(AIA n. 30/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte\nEspecial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9/2011); e (b) \"para a\ncorreta fundamentação da condenação por improbidade administrativa,\né imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a\npresença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de\nImprobidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o\ndesonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé\" (REsp\nn. 1.849.513/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).\n3. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, para que haja a\ncorreta aplicação do Tema 1.199/STF e da jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal e deste Superior Tribunal acerca da matéria, devem\nos autos retornar ao Tribunal de origem, para que: (a) seja\nrealizado o devido enquadramento da conduta imputada ao agravado aos\ntipos previstos na Lei 8.429/1992; e (b) seja examinada a questão\nrelacionada à presença do dolo na conduta do agravante.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b35785b14ac99e1611b6cfbb62eab1d56e76462c0d3b2060e0a1f66e3e33f6c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"642394c4914bcbcdd5b913fe3d6ea8618c84fca240bf786fd9ab53fb3c2f7657","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}