{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72518,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9d0dee48dce8fd955fe0b26b841d8b7d33edeeb73375822f88f9763618e02e","registro_original":{"id_fonte":"000885686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"340","numero_registro":"202400183959","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA\nCAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA.\nSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO\nCTN. DEPÓSITO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1.Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por\nafronta ao princípio da dialeticidade, quando o recurso contém os\nfundamentos suficientes e nítida intenção de reformar a decisão.\n2.O STJ admite o abrandamento da incidência das Súmulas 634 e\n635/STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares\nrelativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade\nna origem, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em\nmanifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt\nna Pet 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe\nde 3/8/2020).\n3. Nos termos do art. 151, II, do CTN, e conforme entendimento\nconsolidado pelo STJ, \"o depósito integral e em dinheiro é uma\nfaculdade da parte e, uma vez feito, independe de provimento\njudicial para surtir os efeitos da suspensão da exigibilidade do\ncrédito tributário\" (TP 3498, Ministro Herman Benjamin).\n4. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não\napresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de\ninfirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que\ndeferiu a tutela pleiteada a fim de suspender a exigibilidade do\ncrédito tributário, uma vez comprovado o depósito do montante\nintegral.\n5. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"713af8bd5c8f4d3511e0b8599d5f6ea5bf6482ade73d88ce75af46e620ba51e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}