{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72524,"origem":"stj","sha256_origem":"bbffec794062e751aa9e9c905981fe77f8cb4b2522606c3b12f4690023a68f46","registro_original":{"id_fonte":"000885711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72100","numero_registro":"202303001962","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança originário impetrado\npelo ora recorrente contra ato judicial que rejeitou embargos de\ndeclaração opostos nos autos de reintegração de posse em cargo\npúblico combinado com nulidade de ato administrativo. O pedido foi\njulgado improcedente. No Tribunal, houve o indeferimento da petição\ninicial. No STJ, foi julgado intempestivo o recurso ordinário.\nII - O recurso ordinário em mandado de segurança é interposto\nperante o Tribunal de origem e, após juízo de admissibilidade,\nencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.\nIII - Portanto, os feriados devem ser comprovados perante o Tribunal\nde origem e não perante o Superior Tribunal Federal, o que incumbe\na parte apresentar, se nos dias que seguem o prazo, é feriado local,\nno Tribunal ao qual o recurso é dirigido. Concluindo, os feriados\nlocais do Tribunal de origem não coincidem com o calendário de\nferiados federais do Superior Tribunal de Justiça, cabendo a\ncomprovação a qual o recurso é dirigido.\nIV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a\nparte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria\nsido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de\ndemonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por\nviolados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como\nviolados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b348d836ce06b08b4e20f964e21d48716d90c62a4979b6ce9ddafa6af932ba06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbffec794062e751aa9e9c905981fe77f8cb4b2522606c3b12f4690023a68f46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}