{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7253,"origem":"stj","sha256_origem":"182dc8b750c48611af93cca8f1f8bdc096c2fd89f3b23a86f27f18f249d77712","registro_original":{"id_fonte":"000820068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094536","numero_registro":"202200846510","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE.IRRESIGNAÇÃO\nDA PARTE RÉ.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §\n5º, do CPC/15.\n2.1. Ressalta-se que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins\nde aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no\nperíodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não\nimpede que publicações sejam realizadas, não sendo possível\nconsiderar esse período como dia não útil. Precedentes. \n2. Nesse cenário, o prazo recursal se iniciou no dia 21/01/2022,\ntodavia, findou-se em 10/02/2022. Dessa forma, protocolado o agravo\nem recurso especial em 11/02/2022, resta caracterizada sua\nintempestividade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis\nFelipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00220 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PROCESSUAL - RECESSO FORENSE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939427>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1833648>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1538433>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1879253>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64596ca35cb85a821048ea49c5207dd5959aed606259bb850a04625311b6ef5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}