{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72532,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d7746dd00d7af85a21b10c7d3bc422635ec655b6ae4e6cd8603fb66bfed193","registro_original":{"id_fonte":"000885731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303334","numero_registro":"202300427055","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução\nfiscal. Na decisão, acolheu-se parcialmente a impugnação. No\nTribunal a quo a decisão foi reformada.\nII - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte Superior, \"a\ndoutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado\nerro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a\nrequerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da\nsentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC\" (AgInt no AREsp\n828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n21/9/2016).\nIII - Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls.\n389-391 faz referência ao acórdão de fls. 73-81, no qual se deu\nprovimento ao agravo de instrumento do INSS para reconhecer a\nocorrência da prescrição executória dos Exequentes.\nIV - Ocorre que, no julgamento dos segundos embargos declaratórios\nopostos, o TRF da 4ª Região os acolheu com efeitos infringentes\npara, afastando a prescrição, negar provimento ao agravo de\ninstrumento do INSS. O referido acórdão foi assim ementado, in\nverbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.\nCONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem\nrecurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da\ndecisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata\ncompreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o\nobjetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso\nextraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos\ndelineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só,\npara forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua\nimportância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do\naresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame\nda causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos\nquando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.\nEmbargos de declaração providos para que seja mantida a decisão\nagravada, passando a constar no dispositivo: Ante o exposto, voto\npor negar provimento ao agravo de instrumento.\nV - Extrai-se da decisão ora questionada que, de fato, houve a\nanálise de julgado equivocado, configurando-se, assim, evidente erro\nmaterial na análise do processo, passível de correção ainda que\nhaja trânsito em julgado da decisão.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b167ba02dca8d6a878095c7eedb8e079043a5abaf25541f42eb84b0d11ab44e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}