{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72536,"origem":"stj","sha256_origem":"c9e3970a011853e0e21a2297b456656ef282bc28396b9f4cd9e2a93e7e1ef903","registro_original":{"id_fonte":"000885961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132586","numero_registro":"202401059171","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO\nOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO\nCOLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA NO\nTÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. LIMITES DA COISA\nJULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando\nanalisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que\nlhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde\nda controvérsia.\n2. \"A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os\ninteresses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles\nnominados ou não em listagem, seja para promover a ação de\nconhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa\ntoda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos\nbeneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser\nrespeitada a coisa julgada\" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016)\"\n(AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).\n3. Tendo a Corte local reconhecido a existência de limitação\nsubjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa\njulgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de\ntal limitação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório\nconstante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos\ndo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4b461bbcb82e068e39fe8186f34fe5e516ab6319d9a569b1cc7da9a1352e175e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}