{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72538,"origem":"stj","sha256_origem":"bde649f0e5059717d0ae99b9601b502cbd7125e2f3cab479a0c7fdd5b525c908","registro_original":{"id_fonte":"000885964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123061","numero_registro":"202400388143","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nDESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E\n1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. ART.\n1.037 E SEGUINTES DO CPC. PREJUDICADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O\nTEMA 1237. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nIMPROVIDO.\n1. \"Verificada a ausência de impugnação específica de todos os\nfundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno,\ndiante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme\nexigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015\" (AgInt no\nAREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 15/8/2024).\n2. A superveniência da publicação do teor do julgado prejudica por\ncompleto o pedido de suspensão, uma vez que o precedente pode ser\naplicado desde o seu julgamento.\n3. A Primeira Seção, ao apreciar os Recursos Especiais n.\n2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, sob a\nsistemática dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema\n1237): Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros\níndices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na\ndevolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados\ndecorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se\ncaracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de\ncálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por\nintegrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das\ncontribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.\n4. Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com o Tema\n1237, o qual reafirmou jurisprudência já consolidada neste Superior\nTribunal de Justiça, e não há situação que importe em alteração do\njulgado.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"83159d12488f53050e2b2a4838de7827fe63c24e1fd9620ce22272e72c552e71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bde649f0e5059717d0ae99b9601b502cbd7125e2f3cab479a0c7fdd5b525c908","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}