{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7254,"origem":"stj","sha256_origem":"ee4f2ab952cc99378986daf6a09c23d9b326514f507bfb142d784cc37c8d9ad6","registro_original":{"id_fonte":"000820069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943594","numero_registro":"202101889488","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.\n1. Há compatibilidade lógica entre os fundamentos do acórdão\nrecorrido e sua conclusão, razão pela qual não que se falar em\ncontradição do julgado e, por consequência, rejeita-se a alegada\nviolação ao artigo 1022 do CPC/15.\n2. Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e\nanalisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação\ndos efeitos da tutela jurisdicional, tal como posta nas razões do\napelo extremo, seria necessária a reapreciação do contexto\nfático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1107845>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1028884>>-RJ,\n         <<REsp 1250367>>-RJ\n(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS -\nPREENCHIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1335857>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1943057>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1913785>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1552259>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1206401>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e751c98c497796ced55cb89103f8d365d721ce6eb69c9e8827c40cd00b1a38e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}