{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72541,"origem":"stj","sha256_origem":"6cbee711777ae7d0399d63b910ac1dc17095ed30479ffa860e2d03dd48cb21a3","registro_original":{"id_fonte":"000885970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130896","numero_registro":"202400930114","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO, NA\nORIGEM, DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\nNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de\nintimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de\ndeclaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos,\nconstitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da\nampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada\noportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes.\n\" (AgInt no AREsp n. 1.261.938/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"de219b6a3ad630c530ca3a3a435b36148e8f29f38541347861300d1672ef295a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}