{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72544,"origem":"stj","sha256_origem":"c816e9a47b5bc1983aa54e727b124245bde77f7f5b35472b55aa2b7281473a59","registro_original":{"id_fonte":"000885991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123833","numero_registro":"202400438410","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nTAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PIS E COFINS.\nINCIDÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1237/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Primeira Seção, ao apreciar os Recursos Especiais n.\n2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, sob a\nsistemática dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema\n1237): Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros\níndices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na\ndevolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados\ndecorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se\ncaracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de\ncálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por\nintegrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das\ncontribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.\n2. Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com o Tema\n1237, o qual reafirmou jurisprudência já consolidada neste Superior\nTribunal de Justiça, e não há situação que importe em alteração do\njulgado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6622e00981a32dbe8166e257aad21ff7664813fc5b0e03f18cba67fcff997506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}