{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72545,"origem":"stj","sha256_origem":"6b4c7e4b6976365e5ccfa20e740442ae87d1831651b28a8fc5e99bbec6359a3a","registro_original":{"id_fonte":"000885993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"303","numero_registro":"202402491305","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA TUTELA.\nTERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para\natribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao\njuízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na\ncompetência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados n. 634 e n.\n635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).\n2. Em casos excepcionais, observada a satisfação cumulativa dos\nrequisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Superior\nTribunal de Justiça admite a atribuição de efeito suspensivo a\nrecurso pendente de admissibilidade, a fim de coibir a eficácia de\ndecisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência\nassentada desta Corte, o que não se verifica na hipótese.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf3c7bd0adc0011b8d2a07f84aa949436bc35e213006823cf5ff176cbda129ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}