# Registro público: TJGO — 00019016020178090105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 439d00df9e4440a972dd3d014fac66564ce0692f3c670604a97fe271e2ded21b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09 - **Último ato com data válida:** 2022-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-17** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-02-17** — Documento (TPU 581) > **2021-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-09** — Petição (TPU 85) > **2021-07-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-07-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Quadrilha ou Bando | Roubo Majorado | Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-02-23T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-03-17T16:13:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-04-08T07:18:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-04-08T13:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-07-05T16:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-07-09T13:38:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-08-16T15:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2022-02-17T15:43:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2018-01-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-02-09T13:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-06-18T15:09:46.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-07-02T16:13:35.000Z — Morte do agente (TPU 1042) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-07-05T15:18:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-07-05T15:18:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-07-05T15:19:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-07-08T18:39:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-07-15T03:01:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2021-08-16T15:48:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2022-02-17T15:41:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} - 2022-02-17T15:47:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521) - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-18 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-02 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:29\.765000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 439d00df9e4440a972dd3d014fac66564ce0692f3c670604a97fe271e2ded21b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00010388120158090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5566, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 3ª Vara Criminal - [TJGO — 00050447020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489277/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3521, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TRF1 — 00002075420174013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / Vara Única de Tucuruí - [TJGO — 00140330220188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJPE — 00000218920178170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - [TJMA — 00001409420098100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL - [TJMA — 00000808820138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA - [TJPA — 00000602420108140109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 439d00df9e4440a972dd3d014fac66564ce0692f3c670604a97fe271e2ded21b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 439d00df9e4440a972dd3d014fac66564ce0692f3c670604a97fe271e2ded21b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)