{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72550,"origem":"stj","sha256_origem":"75e3e4e6654d61d26a42c070441f4bf4b1b82b9a2ae6013a36fdc77d8c76e1c6","registro_original":{"id_fonte":"000885998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2553896","numero_registro":"202400223914","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E\nSERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, IV, e 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANISTIA. LEI\nN. 8.878/94. DEMORA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nPATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. Não há falar em violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC\nquando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as\nquestões que lhe foram submetidas p or ocasião da oposição dos\nembargos declaratórios, com o exame dos pontos essenciais ao\ndeslinde da controvérsia.\n2. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, não é devida\nindenização alguma pela demora na readmissão dos servidores públicos\nanistiados de que trata a Lei n. 8.878/94, inexistindo direito à\npercepção de valores retroativos a qualquer título em razão do\ndesligamento.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"93e171df993d7c6dcfc8232b64e274517a0b20c7f52ef8dc746ba58e9803e678","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}