# Registro público: TJPR — 00422878320258160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - **Classe:** Revisão Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725522.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bfecbab083b5cf22ad34b11482b8b4c7bc04d0094ebe58abd91a40623cd96b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-24 - **Último ato com data válida:** 2025-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-17** — Petição (TPU 85) > **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-05** — Recebimento (TPU 132) > **2025-06-05** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-06-03** — Documento (TPU 581) > **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2025-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-24T14:04:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2025-04-24T17:06:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-24T17:06:29.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-04-24T17:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-24T17:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-23T15:11:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-23T16:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-03T12:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-03T12:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-03T18:07:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-17T14:45:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2025-04-24T16:53:42.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2025-04-24T17:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-04-24T17:06:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-04-24T19:00:02.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-04-28T18:42:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-28T19:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-05-05T00:18:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-05-09T00:22:52.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-05-23T15:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-02T18:26:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2025-06-03T12:09:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-06-05T12:55:37.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-06-05T12:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-14T00:06:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-06-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-06-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.620505861Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250424165342 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2bfecbab083b5cf22ad34b11482b8b4c7bc04d0094ebe58abd91a40623cd96b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00000242620168120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723583/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3435, 3608, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 1ª Vara - [TJMT — 00002800620098110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425808/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR - [TJDFT — 00054010920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJMT — 00001226320198110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / Quarta Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJMT — 00000317920198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737998/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJMS — 00002293720218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156533/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 1ª Vara - [TJMG — 02711184920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724600/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00000225520158240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363803/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, revisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222 - **SHA-256 do registro documental:** 2bfecbab083b5cf22ad34b11482b8b4c7bc04d0094ebe58abd91a40623cd96b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)