# Registro público: STM — 70000511920197070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 7ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b26161ea00ace6080b405dce6ff1a7763e668e4feeb44be20e223e5882e834fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22
- **Último ato com data válida:** 2019-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-30** — Audiência (TPU 970)
> **2019-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-30** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-27** — Audiência (TPU 970)
> **2019-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Culposo | Homicídio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-30T17:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-04-30T17:44:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-03-30T20:56:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-28T10:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-27T14:43:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-26T14:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-22T15:35:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-05-02T13:27:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-27T14:43:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-27T12:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-02-26T16:15:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11069)
- [Outros processos do assunto TPU 11243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11243)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-27 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-30 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000492520217120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728224/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / Auditoria da 12ª CJM
- [TJMRS — 00705665920229210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726621/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11069, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08002065920269260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725801/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 00054351720199260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364839/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069, 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70000511620187050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731272/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11069
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 1ª Auditoria da 2ª CJM
- [STM — 70004128120217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229999/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11069
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJPA — 00003416619258140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160655/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11069
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
- [TJPA — 00003424320058140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153256/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11069
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b26161ea00ace6080b405dce6ff1a7763e668e4feeb44be20e223e5882e834fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)