# Registro público: TJPR — 00030247520238160174 - **Origem:** cnj - **Órgão:** UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725671.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a14a49716737d2904023ddac1306d701b302d10bfe4aa14ee562d1140c9df9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13 - **Último ato com data válida:** 2024-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-09** — Documento (TPU 581) > **2024-02-09** — Remessa (TPU 123) > **2023-12-13** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2023-11-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-21** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-21** — Documento (TPU 581) > **2023-11-21** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-11-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-11-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Acordo de Não Persecução Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-13T17:48:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-04-13T17:48:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-13T17:48:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-17T13:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-04-19T15:16:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-21T14:16:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-25T13:36:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T16:17:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-20T17:32:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-21T13:13:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-21T14:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-09T15:58:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-02-09T16:05:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-04-13T17:48:43.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-04-17T13:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-19T15:16:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-05-16T09:37:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-20T00:46:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-06-21T14:17:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-06-22T01:16:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-06-22T09:34:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-11T09:41:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-22T00:52:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-07-25T13:37:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-08-02T09:35:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-13T09:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725671.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a14a49716737d2904023ddac1306d701b302d10bfe4aa14ee562d1140c9df9a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:05\.146737410Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230413174842 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3a14a49716737d2904023ddac1306d701b302d10bfe4aa14ee562d1140c9df9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000298520228160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282568/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000291820228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228286/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL - [TJAM — 00000363520198046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265787/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE - [TJPR — 00000282720248160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157736/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TJAM — 00000316820168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151349/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TRF2 — 50857949420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261805/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 51242346220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - [TJRR — 08047356520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030247520238160174 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3a14a49716737d2904023ddac1306d701b302d10bfe4aa14ee562d1140c9df9a - **SHA-256 do comentário:** 209d1d07137881c55fdfc9d8252e45834019d9c47d21ff37952d4b82874f61ae