{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7257,"origem":"stj","sha256_origem":"389bbf9759c77857b45214d416ed62b09d311821c9e6c9221de3ea0fa32f0354","registro_original":{"id_fonte":"000820072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886993","numero_registro":"202001921153","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM. BICICLETA DE\nCOMPETIÇÃO. EQUIPAMENTO DANIFICADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE\nVARSÓVIA E MONTREAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL. PAGAMENTO\nDE QUANTIA SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTAR O BEM COMO BAGAGEM ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO. CABIMENTO.\n1. \"A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou\nmercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos\nlimites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da\nbagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor\nde sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia\nsuplementar, se for cabível\" (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021,\nDJe de 29.6.2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1929\n*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA\n(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)","LEG:FED DEC:020704 ANO:1931","LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)","LEG:FED DEC:005910 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS A CARGAS OU MERCADORIAS -\nINCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - RESSALVA -\nCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - PAGAMENTO DE QUANTIA\nSUPLEMENTAR PARA TRANSPORTAR O BEM COMO BAGAGEM ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874764>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1814008>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"297f3b4fc15827e176c8e933d34590df3508bfbee177bf49420c649298bf4752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}