{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72572,"origem":"stj","sha256_origem":"9478a13f1deebd80ea9e07ddf3c6a03b1063a3ea638a1098d9130cfaa32e2025","registro_original":{"id_fonte":"000886264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637217","numero_registro":"202401401429","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA\nPARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.\n1022 E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA\nCONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO NA LEI ESTADUAL N.\n15.684/2015. SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nQUE RECONHECEU QUE O LOTEAMENTO NÃO SE SITUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO\nPERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO SURPRESA NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. No presente caso, o recorrente não especificou em quais os pontos\ndo acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para\no caso concreto, de forma que não se conhece da sua alegação de\nafronta ao art. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo\nCivil. Óbice da Súmula 284 do STF.\n2. Não é cabível o recurso especial interposto contra acórdão com\nfundamento em legislação local. Aplicável, por analogia, a Súmula n.\n280 do STF: \"Por ofensa a direito local não cabe recurso\nextraordinário\".\n3. A revisão do entendimento de que o loteamento Vila Aviação está\nlocalizado em perímetro urbano, fora da área de preservação\npermanente ou unidade de conservação, demandaria o revolvimento do\ncontexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. A decisão surpresa só se configura nos casos em que a\nmanifestação prévia possa influir efetivamente no provimento\njurisdicional, de forma que o magistrado não está obrigado a intimar\na parte para manifestação acerca de cada fundamento jurídico que\nutilizará em sua decisão, sob pena de inviabilização da prestação\njurisdicional efetiva.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer do\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela e Maria Thereza de Assis Moura\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"64464f3e0b67eb468bc1b5c813644690cfe064ad5bda5acd85d2c2f36b9756a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}