{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72573,"origem":"stj","sha256_origem":"4d8cc577130aa9686e2cf61c7f24c3e17cc6f385a3067f543bebd3733de28872","registro_original":{"id_fonte":"000886294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA","numero_processo":"60481","numero_registro":"201900926224","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E\nADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. NULIDADE.\nAUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO\nAGRAVANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nJULGAMENTO DO MÉRITO TORNADA IMUTÁVEL. DEMAIS QUESTÕES. ANÁLISE.\nINVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não há nulidade a ser reconhecida na decisão agravada, pois a\nSúmula n. 568 do STJ orienta que \"[o] relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\" Além\ndisso, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido\nde que a existência de previsão de recurso ao Colegiado, no caso, o\nagravo interno, afasta as alegações de eventuais nulidades\ndecorrentes do julgamento singular do recurso.\n2. A decisão agravada manteve o entendimento do Tribunal de origem\nque extinguiu o mandado de segurança, sem o julgamento do mérito,\npor reconhecer a ilegitimidade ativa e da falta de interesse\nprocessual do agravante para impetrar o mandado de segurança. O\nagravo interno, entretanto, não impugnou a mencionada fundamentação,\nmas se limitou a sustentar que não estariam presentes hipótese\nautorizadora do julgamento monocrático do recurso ordinário, bem\nassim a reiterar a tese de que seria nula a concessão de efeitos\nmodificativos aos embargos de declaração, pela Corte estadual,\nporque ausente qualquer das hipóteses que a autorizaria.\n3. Situação em que a ilegitimidade ativa e a falta de interesse\nprocessual se tornaram preclusas, o que torna imutável a extinção do\nprocesso, sem julgamento do mérito, efetivada no acórdão proferido\npelo Tribunal paranaense sob essa fundamentação, situação que\ninviabiliza a análise de qualquer outra matéria suscitada no\npresente mandamus, inclusive, neste recurso interno.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer em\nparte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela e Maria Thereza de Assis Moura\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61282>>-PR, <<AgRg no RMS 65770>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1916605>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2188517>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2417654>>-PR,\n         <<AgInt no RMS 35674>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c96a64b89e454a3987d985825a7d54fb605cc8a82ced6a03a5c2e5c9beee070d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}