# Registro público: TJSE — 00001396220168250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3c7ac1cfa49f010776668c960cc78fb52defd4938863b6518abcf65ee73a0d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2017-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injuria real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-12T11:35:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2016-12-06T09:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2016-11-29T07:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2016-11-23T11:52:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-10-19T11:18:14.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-30T09:52:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-29T12:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-19T10:41:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-01-11T10:35:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-04-27T08:19:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-04T12:20:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-04T09:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T15:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T12:20:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T14:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-07T12:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T08:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-05T12:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-28T12:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-24T13:24:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-19T15:55:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-09T14:46:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-02T19:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T11:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T11:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T10:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T09:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-13T21:06:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-08T14:58:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-31T10:53:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-29T11:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T22:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T22:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-10T18:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T11:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T12:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-17T08:47:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-04T12:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11265](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11265)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3c7ac1cfa49f010776668c960cc78fb52defd4938863b6518abcf65ee73a0d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injuria real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-01-11 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-05-19 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-30 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-19 — Despacho; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-23 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-29 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-06 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-05-12 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-07 trata do assunto oficial «Injuria real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-19 trata do assunto oficial «Injuria real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Injuria real»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:40:09\.444000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160108120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3c7ac1cfa49f010776668c960cc78fb52defd4938863b6518abcf65ee73a0d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002653220188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290458/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11265
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPI — 00002607320198180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241345/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11265
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPI — 00002593120198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223514/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11265
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11265
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara
- [TJAP — 00029696320198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001487/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11265
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJPA — 00003214020208140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909823/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11265
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [TJMS — 00002156520208120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874931/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11265
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
- [TJDFT — 00112586020188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141009/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11265
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001396220168250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injuria real”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2017-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3c7ac1cfa49f010776668c960cc78fb52defd4938863b6518abcf65ee73a0d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3c7ac1cfa49f010776668c960cc78fb52defd4938863b6518abcf65ee73a0d8
- **SHA-256 do comentário:** 090512457af6585d8045c6ddfa6e19f0effa0fb4e6975ec95d5bbcaf0abeec38