{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7258,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd09aa1668f3512cf2c14f66a2bbc4762f5dde700b4c853642fc46f83c255cd","registro_original":{"id_fonte":"000820080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977280","numero_registro":"202103884590","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO\n(SÚMULA 211/STJ). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS\nNAS RAZÕES RECURSAIS (SÚMULA 283/STF). LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nRECORRENTE PARA FIGURAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DECIDIDA\nCOM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO PRETORIANO\nPREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Não decididas pelo Tribunal de origem as matérias referentes aos\ndispositivos legais tidos como violados, ressente-se o recurso\nespecial do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.\n2. O prequestionamento, ficto ou implícito, do art. 1.025 do CPC\nsomente tem cabimento quando a parte suscita, preliminarmente, em\nsuas razões recursais, violação do art. 1.022 do CPC.\n3. Se há fundamentos incólumes no acórdão recorrido, em virtude de\nnão terem sido impugnados, de modo específico, no recurso especial,\nincide a Súmula 283/STF.\n4. Decidida a questão da legitimidade da ora recorrente, para\nfigurar no polo passivo do cumprimento de sentença, com base na\naferição das provas dos autos, chegar-se a conclusão diferente\ndemandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela\nSúmula 7/STJ. Além disso, em hipótese análoga, na qual a recorrente\nera a mesma sociedade empresária, a eg. Terceira Turma deste\nTribunal também se pronunciou pela aplicação da Súmula 7 do STJ.\n5. Dissídio pretoriano prejudicado, em consequência.\n6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido\no Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Raul Araújo. Sustentaram oralmente os Drs. Patricia Helena\nMarta Martins, pela parte recorrente, e Rodrigo Cunha Mello Salomão,\npela parte recorrida.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO OU IMPLÍCITO - RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1830258>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1987469>>-RJ\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 42908>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIAL IDADE DO DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1912030>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67c69a957c2679e1ee9a54302247ed0406275691179caa12a275ba362c076da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}